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Os direitos do paciente renal

| 18 de setembro de 2018


Se você é um paciente renal crônico, tem direitos garantidos por lei que te ajudam a conviver melhor com a doença. Nossa equipe do serviço social preparou este material para que você os conheça e aproveite estes benefícios.

 

Comecei a fazer Hemodiálise, quais são meus direitos?

 

Passe Livre – DF

Todas as pessoas portadoras de necessidades especiais que possuam renda familiar de até 3 (três) salários mínimos têm direito ao passe Livre no DF. Ou seja, o uso do transporte público dentro Distrito Federal sem a necessidade de pagar por ele. Para mais informações, procure a estação de metrô da 114 sul e conte também com nossa equipe do serviço social.  

 

Passe Interestadual

Tem direito ao Passe Interestadual –  transporte coletivo gratuito entre os estados – toda pessoa portadora de deficiência mental, auditiva ou visual e deficiência renal crônica. Para ter esse direito é preciso comprovar a renda mensal por pessoa de até 1 (um) salário mínimo. Para mais informações, ligue (61) 33158257 ou acesse o site: http://portal.transportes.gov.br/passelivre/index.html

 

Isenção de IPTU e TLP

Terá direito a isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e TLP (Taxa de Limpeza Pública) o paciente renal crônico maior de 65 anos, pensionista ou beneficiário da Assistência Social que receba até 2 (dois) salários mínimos mensais e que seja proprietário de um único imóvel de até 120m², o qual deverá ser utilizado para moradia própria ou de familiares.

Isenção de IPI e IOF na compra de carro

As pessoas portadoras de deficiência e da doença renal crônica, ainda que menores de 18 anos, podem adquirir diretamente ou por intermédio de seu representante legal, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto com isenção do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), desde que sua fabricação seja nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Na compra de carro novo, há ainda a isenção de IOF (Imposto sobre Operação Financeira).

Carteira de Portador de Necessidade Especial

A Carteira de Portador de Necessidade Especial dá ao paciente renal crônico o direito de receber atendimento preferencial em bancos e outros locais. Ela é emitida pela Associação de Renais do Brasil (AREBRA). Para mais informações, entre em contato com a Arebra pelo telefone: (61) 3379-1079.

Orientações quanto a Previdência Social

Auxílio-Doença

O auxílio-doença é um benefício que todo segurado da Previdência Social têm direito a receber mensalmente quando considerado incapacitado temporariamente para exercer suas atividades pela perícia médica, por motivo de doença ou acidente.

 

Aposentadoria por Idade

Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres. Os trabalhadores urbanos precisam comprovar 180 contribuições mensais.

 

Aposentadoria por Invalidez

É um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, caso contrário, o benefício será suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

 

Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez

O segurado do INSS, aposentado por invalidez ou por acidente de trabalho, que necessite de assistência permanente de outra pessoa, tem direito a receber um acréscimo de 25%, calculado sobre o valor de seu benefício.

 

Amparo Assistencial – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Têm direito ao amparo assistencial pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social. Para ter direito, é preciso ter mais de 65 anos de idade, não exercer atividade remunerada e ser portador de deficiência que incapacite para o trabalho e uma vida independente. É preciso comprovar renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a um regime de previdência social nem receber benefício público de espécie alguma. O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar. O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa morrer. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes. O valor deste benefício é de 1 salário mínimo.


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